COMUNICADO

A Comissão Política da JSD Amarante, sempre sustentada pela coerência e pensamento próprio que defende e preconiza, após a viabilização da Carta Educativa para o concelho de Amarante, em reunião do Executivo Camarário no passado dia 10 de Setembro, vem, por este meio, comunicar que:

1.       A JSD Amarante discorda do método utilizado na concepção da referida Carta Educativa, pois consideramos inaceitável que um documento de importância extrema para o concelho, quer no presente, mas sobretudo no futuro de Amarante e sua população, não tenha sido amplamente discutido e com a envolvência de todas as entidades civis e políticas com responsabilidades no concelho;

2.       Entende a JSD Amarante que a referida Carta mantém ainda algumas das lacunas fundamentais que foram devidamente assinaladas pelos vereadores do Partido Social Democrata aquando da discussão e votação da primeira proposta em 2 de Abril do corrente ano;

3.       Analisando a Carta Educativa viabilizada verificamos que esta não cumpre o estipulado no Decreto-Lei n.º 7/2003, nomeadamente no que diz respeito ao seu objecto e conteúdo formal e não define a localização geográfica de parte dos edifícios e equipamentos a construir, tal como é exigido pelo ponto 1 do artigo n.º 12 do referido decreto-lei, não identificando ainda os recursos humanos necessários para garantir as ofertas educativas propostas, tal como vem estipulado no ponto 2 do mesmo artigo. A proposta apresentada também não cumpre capazmente os requisitos previstos no ponto 2 do artigo 18.º do mesmo diploma, não definindo um efectivo Programa de Execução.

4.       A Carta Educativa não respeita a totalidade das orientações do Ministério da Educação relativamente à metodologia de elaboração e ao conteúdo das cartas educativas, explicitadas num documento intitulado “Instrumentos para o Reordenamento da Rede Educativa”, revelando ainda insuficiências que comprometem a sua qualidade técnica e não permitem uma sólida fundamentação das propostas.

5.       Entende, assim, a JSD Amarante que, dada a falta de qualidade e rigor do documento, este nunca deveria ter sido viabilizado sem terem sido efectuadas as alterações necessárias à sua melhoria, até porque se trata de um documento de profunda importância estratégica para o futuro do concelho. Não deixaremos de lamentar a atitude leviana com que esta matéria foi encarada pelos responsáveis envolvidos.

17 de Setembro de 2007

A Comissão Política de Secção JSD Amarante